A legalidade da fiscalização de trânsito municipal pelos agentes de trânsito e guardas municipais de forma concomitante em Balneário Camboriú - SC

Autores

  • Felipe Osmar da Rosa Carvalho União Brasileira de Faculdade (UniBF)

Palavras-chave:

Fiscalização, Código de trânsito, Agente, Guarda Municipal

Resumo

O presente artigo visou explanar de forma simples e clara a legalidade da existência de agentes de autoridade de trânsito pertencentes a mais de um órgão ou entidade municipal, realizando a fiscalização de trânsito de forma concomitante, verificando de forma didática essa problemática e colocando como marco julgados do Supremo Tribunal Federal - STF, leis nacionais e leis municipais de Balneário Camboriú, sendo aqui abordado e estudado esse caso de ocorrência nesse município.

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Biografia do Autor

Felipe Osmar da Rosa Carvalho, União Brasileira de Faculdade (UniBF)

Docente – UniBF

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Publicado

2021-10-05

Como Citar

Carvalho, F. O. da R. (2021). A legalidade da fiscalização de trânsito municipal pelos agentes de trânsito e guardas municipais de forma concomitante em Balneário Camboriú - SC. Monumenta - Revista Científica Multidisciplinar, 3(3), 30–33. Recuperado de https://revistaunibf.emnuvens.com.br/monumenta/article/view/72

Edição

v. 3 n. 3 (2021)

Seção

Artigos