A legalidade da fiscalização de trânsito municipal pelos agentes de trânsito e guardas municipais de forma concomitante em Balneário Camboriú - SC

Abstract

O presente artigo visou explanar de forma simples e clara a legalidade da existência de agentes de autoridade de trânsito pertencentes a mais de um órgão ou entidade municipal, realizando a fiscalização de trânsito de forma concomitante, verificando de forma didática essa problemática e colocando como marco julgados do Supremo Tribunal Federal - STF, leis nacionais e leis municipais de Balneário Camboriú, sendo aqui abordado e estudado esse caso de ocorrência nesse município.