Análise do processo de dispensa e inexigibilidade de licitação: um estudo de caso na prefeitura municipal de Rondon – PR

Abstract

O presente artigo tem como tema a análise do processo de dispensa e inexigibilidade de licitação na Prefeitura Municipal de Rondon – PR, refere-se à casos especiais previstos em lei, objetivando-se expor e demonstrar como são feitas as contratações diretas no  município pelo Órgão Público especificando como funciona esse processo e como são realizados os contratos e ainda fazer uma avaliação sobre o assunto abordado. Auxiliado pelos métodos de estudo de caso, para ajudar a constatar a real situação do caso e auxiliar na conclusão sobre a questão em estudo e pelo método de pesquisas bibliográfica, conteúdo para abranger o conhecimento sobre o assunto, resultando assim em maiores possibilidades de enriquecer o assunto. Resultando na constatação da ideia que, embora a contratação direta seja pouco utilizada, deve ser aplicada quando realmente não está apta a aquisição pela licitação, chegando à conclusão que a dispensa e inexigibilidade são necessárias principalmente para processos urgentes e que devem ser profundamente justificadas e analisadas antes de serem contratadas para que não haja casos de fraudes e benefício próprio para gestores públicos.