O princípio da insignificância e a sua aplicação ao Artigo 290 do Código Penal Militar

Resumo

O presente trabalho tem por escopo analisar a aplicação do princípio da insignificância no Direito Penal Militar, em especial nos casos dos crimes de uso e porte de entorpecentes em locais sujeitos à administração militar, previstos no artigo 290 do Código Penal Militar. A abordagem fará referência ao conceito dos crimes militares, os pilares pautados na hierarquia e disciplina, e ao final discorrerá acerca das divergências doutrinárias existentes acerca da possibilidade ou não de se aplicar o princípio da bagatela na esfera castrense, bem como o entendimento dos Tribunais Superiores acerca do tema, principalmente a jurisprudência do Superior Tribunal Militar e do Supremo Tribunal Federal.