Carvalho, Arlinda Bresser de. “O princípio Da insignificância E a Sua aplicação Ao Artigo 290 Do Código Penal Militar”. Monumenta - Revista Científica Multidisciplinar 4, no. 4 (outubro 28, 2022): 35–49. Acessado abril 4, 2025. https://revistaunibf.emnuvens.com.br/monumenta/article/view/110.